As multas da LGPD tem como objetivo incentivar as empresas a adotarem práticas responsáveis e a se alinharem às exigências legais. Essas multas podem ser de caráter financeiro, como a multa simples ou diária (limitada a R$ 50 milhões por infração), ou administrativo, envolvendo medidas como advertências, publicização das infrações e até a suspensão das atividades de tratamento de dados.

Diante disso, será que a sua empresa está preparada para lidar com os desafios da proteção de dados? Quais passos você pode dar para evitar essas penalidades e garantir a conformidade com a legislação?

Dosimetria e aplicação de sanções da LGPD

Em fevereiro de 2023, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas, popularmente conhecido como Dosimetria de Multas. Este regulamento detalha as regras para a aplicação de punições às empresas que descumprirem as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no Brasil. Com isso, a ANPD não só reforça a fiscalização, como também deixa claro que proteger os dados pessoais dos cidadãos é uma prioridade legal e social.

Entre as sanções previstas pela LGPD, destacam-se:

• Advertência;
• Multa simples de até 2% do faturamento bruto da empresa, limitada a R$ 50 milhões por infração;
• Multa diária, também com limite de R$ 50 milhões;
• Publicização da infração;
• Bloqueio ou eliminação de dados pessoais relacionados à infração;
• Suspensão parcial do funcionamento do banco de dados;
• Proibição total ou parcial do exercício de atividades ligadas ao tratamento de dados pessoais.

Essas penalidades demonstram que a conformidade com a LGPD não se trata apenas de uma exigência legal, mas também de uma necessidade estratégica para a continuidade e reputação de qualquer empresa. 

Como evitar as multas da LGPD

Cumprir a LGPD é uma exigência legal e também uma forma de garantir a confiança de clientes, parceiros e colaboradores. A implementação de boas práticas de proteção de dados envolve uma combinação de estratégias tecnológicas, organizacionais e culturais. 

Confira abaixo as principais medidas que sua empresa pode adotar para evitar multas e penalidades previstas na legislação.

1. Mapeie os dados que sua empresa coleta e trata

O primeiro passo para garantir a conformidade com a LGPD é compreender exatamente quais dados pessoais sua empresa coleta, armazena e utiliza. Isso inclui informações de clientes, funcionários, fornecedores e até parceiros de negócios. 

O processo de mapeamento dos dados, conhecido como data mapping, envolve identificar a origem das informações, onde elas estão armazenadas, por quanto tempo serão mantidas e para que propósito estão sendo usadas.

Esse mapeamento é crucial para detectar possíveis vulnerabilidades e avaliar se todos os tratamentos de dados estão de acordo com os princípios da LGPD, como a finalidade, necessidade e transparência. Trata-se também de uma base sólida para implementar outras medidas de proteção e correções quando necessário.

2. Implemente medidas robustas de segurança da informação

A proteção de dados pessoais não pode ser eficaz sem uma infraestrutura tecnológica sólida!

A implementação de medidas de segurança da informação é fundamental para evitar vazamentos, acessos indevidos e outros incidentes que possam expor os dados pessoais tratados pela empresa.

Essas medidas incluem o uso de firewalls e sistemas antivírus atualizados, criptografia para proteger dados sensíveis e controles rigorosos de acesso. Além disso, é essencial adotar políticas de backup regulares e armazenar essas cópias em locais seguros, garantindo a recuperação de dados em casos de ataques cibernéticos ou falhas no sistema.

Outro ponto importante é garantir que dispositivos e plataformas usados pelos colaboradores, como computadores, celulares e aplicativos de comunicação, estejam adequadamente configurados e protegidos. 

A proteção de dados deve ser tratada como prioridade em toda a estrutura tecnológica da empresa.

3. Elabore uma política de privacidade clara e acessível

A política de privacidade é um documento obrigatório pela LGPD e deve ser elaborado com cuidado, pois funciona como um compromisso de transparência entre a empresa e os titulares de dados. 

Essa política deve explicar, em linguagem simples e objetiva, quais dados são coletados, com que finalidade, como são protegidos e quais são os direitos dos titulares.

Certifique-se de que a política esteja disponível em locais estratégicos, como o site institucional e os pontos de contato com os clientes, para que seja facilmente consultada por qualquer pessoa.

4. Estabeleça um Encarregado de Proteção de Dados (DPO)

O Encarregado de Proteção de Dados, conhecido como DPO (Data Protection Officer), desempenha um papel central na conformidade com a LGPD. Esse profissional atua como um elo entre a empresa, os titulares de dados e a ANPD, garantindo que os processos internos estejam alinhados com as exigências legais.

Além de ser responsável por orientar a empresa sobre as melhores práticas de proteção de dados, o DPO também gerencia solicitações dos titulares, como pedidos de exclusão, correção ou acesso às informações pessoais. 

Embora não seja necessário que o DPO seja um funcionário exclusivo da empresa, ele precisa ter conhecimento técnico e jurídico suficiente para lidar com as demandas da LGPD.

5. Capacite sua equipe sobre a proteção de dados

A proteção de dados não depende apenas de sistemas e ferramentas, mas também do comportamento humano. Colaboradores desatentos ou mal informados podem, mesmo sem intenção, comprometer a segurança dos dados tratados pela empresa. Por isso, investir em treinamentos e capacitações é essencial.

Os treinamentos devem abordar aspectos básicos, como a importância de senhas seguras e a atenção ao manuseio de documentos e informações sigilosas, além de tópicos mais avançados, como o uso de softwares específicos e a identificação de possíveis ataques cibernéticos. 

6. Documente os esforços de conformidade com a LGPD

Estar em conformidade com a LGPD é um processo contínuo, e a documentação desse esforço é tão importante quanto as ações em si. Desse modo, registrar as políticas de proteção de dados, os contratos de confidencialidade, os treinamentos realizados e as medidas de segurança implementadas é uma forma de demonstrar à ANPD que a empresa está comprometida com a legislação.

Além disso, manter os registros detalhados facilita a análise de processos internos e a detecção de possíveis falhas. Em caso de fiscalização, essa documentação pode ser apresentada como prova do cumprimento das obrigações legais, minimizando os riscos de penalidades.

7. Realize auditorias e revisões regulares

A conformidade com a LGPD deve ser vista como um ciclo contínuo de aprendizado, ajustes e melhorias. E para garantir que as medidas adotadas continuam adequadas, é essencial realizar auditorias periódicas. 

Essas auditorias avaliam a eficácia das práticas de proteção de dados e ajudam a identificar áreas que precisam ser corrigidas ou aprimoradas.

Além disso, é importante revisar regularmente contratos com fornecedores e parceiros para assegurar que eles também estejam alinhados com a LGPD. 

Como a responsabilidade pela proteção de dados pode se estender à cadeia de parceiros, garantir a conformidade de todos os envolvidos no tratamento de dados é fundamental para evitar problemas legais.

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